Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do estrutura tributário atual, buscando modular novas instituições de tributação. Uma das principais regulamentações da emenda consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adicio